C. M. Chaves, “A superlotação carcerária no Brasil como violação aos princípios constitucionais penais: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana e da eficácia da pena”, DP, vol. 7, nº 1, p. 01–19, mar. 2026, Acesso em: 24º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicorcnc.com.br/dialogos/article/view/194