Chaves, C. M. (2026). A superlotação carcerária no Brasil como violação aos princípios constitucionais penais: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana e da eficácia da pena. Revista Científica Novas Configurações - Diálogos Plurais, 7(1), 01-19. https://periodicorcnc.com.br/dialogos/article/view/194