INCLUSÃO ESCOLAR: histórico e análise das garantias legais da pessoa com deficiência - Pereira, Vanessa Alves (Revista Científica Novas Configurações - Diálogos Plurais, 2026)
Este estudo aborda sobre as garantias legais da pessoa com deficiência no contexto escolar. Tem como objetivo investigar os aparatos positivados e vigentes no Brasil sobre essa temática, bem como a análise da construção desse processo histórico-cultural no país. Para isso, esse artigo será tido de forma qualitativa voltada para uma revisão bibliográfica do processo de constituição da inclusão na perspectiva da escola inclusiva, acerca de seu conceito, definições sobre a pessoa com deficiência, direitos, leis e convenções internacionais que influenciaram a legislação brasileira sobre educação especial, de modo a contribuir com a superação de obstáculos e desafios desse processo, por meio da conscientização dos deveres do Estado para com a população, podendo assim verificar-se quais fatores criam barreiras nesse processo. Dentre as análises citadas, destacam-se um breve histórico sobre a origem e estruturação do processo de inclusão, uma trajetória das previsões constitucionais ao longo dos anos sobre a educação especial no Brasil. Para tanto, foram investigadas importantes prescrições oficiais, como: a Conferência Mundial de Educação para Todos e referentes às Estruturas de Ação em Educação Especial, adotadas pela Conferência Mundial em Educação Especial, as quais geraram a Declaração de Salamanca, em conjunto com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o respectivo Protocolo Facultativo. Foi realizado um estudo sobre as garantias legais dos direitos da pessoa com deficiência no processo educacional, em consonância com os princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, como preconiza a Constituição Federal de 1988. Destaca-se as inovações comtempladas pela Lei Brasileira de Inclusão de 2015, tais como a criminalização de condutas que sejam discriminatórias.