A APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL EM CASOS DE ESTUPRO CONJUGAL - Souza , George Jacó Alencar de; Mororó, Michelly Medeiros; Rodrigues, Emer Merari (Revista Científica Novas Configurações - Diálogos Plurais, 2026)
O presente artigo tem como objetivo avaliar a aplicação social do Direito Penal perante casos de estupro conjugal. Apoiando-se na lei, doutrina e jurisprudência, verificando se a lei é omissa em relação a essa espécie do delito, testando a efetividade da Lei Maria da Penha e verificando a existência de possibilidade de a conduta do infrator ser considerada lícita em virtude da sua qualidade de marido. O questionamento que se pretende levantar é se o Direito Brasileiro possui meios eficientes para identificar e punir os casos de estupro conjuga e acolher as vítimas, ou se a legislação é ineficaz em relação a essa modalidade específica do delito.